Impedir o uso da piscina, da academia ou da churrasqueira. Limitar o uso dos equipamentos comuns do edifício.

 

Restringir o acesso a serviços essenciais.

 

Esses são algumas “práticas” adotadas por condomínios, com ou sem o aval da assembleia, para compelir condôminos inadimplentes a regularizem a sua situação condominial.

 

Tudo isso foi considerado ilegal pelo STJ em uma decisão importante divulgada na data de hoje.

 

Segundo o Tribunal, a legislação civilista já prove o credor com instrumentos suficientes para adentrar à esfera patrimonial do devedor e, a partir daí, obter a satisfação do crédito condominial.

 

Desse modo, não há espaço para a utilização de medidas não pecuniárias com o intuito de punir o condômino devedor!

 

Portanto, tais práticas podem ser consideradas abusivas e sujeitar o condomínio e os responsáveis à ter de indenizar o condômino que for submetido a elas!