Previsão do tempo
Segunda-feira - São P...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Quinta-feira - São Pa...
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A INVESTIGADO DA OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de André Luiz Cance, investigado na Operação Lama Asfáltica. Na ação, a defesa pleiteava o trancamento do inquérito policial por possíveis irregularidades em interceptações telefônicas e a incompetência da Justiça Federal para analisar a questão. A Operação "Lama Asfáltica" é uma investigação policial que teve inicio em 2013 em Mato Grosso do Sul com o objetivo de apurar a prática dos crimes de peculato e corrupção por grupos que superfaturaram obras contratadas com a administração pública. Para o relator do processo no TRF3, desembargador federal Paulo Fontes, a decisão que deferiu a interceptação telefônica se encontra devidamente justificada, inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que os atos processuais praticados pelo Juízo da 5ª Vara Federal são válidos. “Só é admissível, na via estreita do habeas corpus, o trancamento de inquérito policial se evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, haja vista tratar-se de medida excepcionalíssima, reservada àquelas hipóteses em que a continuidade das investigações se mostra inócua ou arbitrária, hipóteses essas que, contudo, não se evidenciam a partir da prova pré-constituída carreada aos autos”. Para o magistrado também não há elementos que comprovem a alegação de incompetência, pois há indícios de graves desvios de recursos públicos federais, a atrair a competência da Justiça Federal. Habeas Corpus 0000021-24.2018.4.03.0000/MS Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Fonte:
TRF 3ª Região
13/03/2018 (00:00)
Visitas no site:
14139831
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
