Previsão do tempo
Segunda-feira - São P...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - São Paulo, SP
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
MP fixa novo prazo de vigência do PEFPS - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Foi publicada no Diário Oficial Edição Extra de Ontem, 13-11, a Medida Provisória 1.273, de 13-11-2024, que altera a Lei 14.724, de 14-11-2023, para dispor que o prazo de vigência do PEFPS - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social será até 31-12-2024. Antes este prazo tinha a duração de 9 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses, contados de 14-11-2023.A Medida Provisória 1.273/2024 também revogou o parágrafo único do artigo 9º da Lei 14.724, de 14-11-2023.
14/11/2024 (00:00)
Visitas no site:
18328773
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
