Minas Gerais adia aplicação das regras de complemento ou restituição do ICMS-ST

De acordo com o Decreto 47.547, de 5-12-2018, publicado no DO-MG de hoje, 6-12-2018, as regras para complemento ou restituição do ICMS-ST só entrarão em vigor, no Estado de Minas Gerais, a partir de 1-3-2019.As modificações promovidas no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a compensação e restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida.Em virtude da revogação do Decreto 47.530, de 12-11-2018, solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem a Orientação sobre o tema elaborada pela Equipe COAD, que providenciará um novo material para aplicação a partir de março/2019.
06/12/2018 (00:00)

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Sexta-feira - São Paulo,...

Máx
23ºC
Min
18ºC
Nublado e Pancadas d

Sábado - São Paulo, SP

Máx
23ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.
Visitas no site:  736864
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.