Previsão do tempo
Segunda-feira - São P...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - São Paulo, SP
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
CAT de Goiás aprova súmula sobre crédito de ICMS para empresa de telefonia
O Conselho Administrativo Tributário (CAT), jurisdicionado à Secretaria da Economia de Goiás, aprovou nesta sexta-feira, 15/10, por meio da totalidade dos conselheiros, mais uma súmula editada pelo órgão. A sessão que deliberou sobre o julgamento da ementa ocorreu às 14h30, por meio de videoconferência.
A Ementa da Súmula aprovada é a seguinte: “A empresa de telefonia tem direito ao crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado no documento fiscal de aquisição de energia elétrica que, considerada insumo essencial para a prestação do serviço de telecomunicação, é transformada pelo adquirente em impulsos eletromagnéticos (art. 6º, § 5º, da Lei n.º 16.469/09 e Recurso Especial n.º 1.201.635/MG)”.
Essa súmula consolida o acatamento no âmbito do CAT da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial que foi submetido ao rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, o contribuinte tem a possibilidade de resolver sua demanda gratuitamente na esfera administrativa.
Segundo o presidente do CAT em exercício, auditor fiscal Washington Luís Freire de Oliveira, com a aprovação da Súmula 08 o órgão busca uniformizar sua jurisprudência e ganhar celeridade processual, já que todos os casos que se enquadrarem na hipótese prevista na súmula aprovada serão facilmente resolvidos pelo CAT.
18/10/2021 (00:00)
Visitas no site:
14137183
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
