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Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.532/23, relativa aos crimes de racismo

Edição traz links para texto legal, artigos e vídeos.   O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.532/23 – crimes de racismo, que compila informações sobre a nova lei, de 11 de janeiro de 2023, que promoveu alterações na Lei do Crime Racial (Lei nº 7.716/1989) e no Código Penal, entre elas a que passou a considerar o delito de injúria racial como crime de racismo. A edição apresenta a justificativa da edição da lei, links para o texto legal, artigos doutrinários, vídeos, áudios, posts do Instagram, quadros comparativos e diagramas com o novo dispositivo.   imprensatj@tjsp.jus.br           Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial             www.twitter.com/tjspoficial         www.youtube.com/tjspoficial         www.flickr.com/tjsp_oficial         www.instagram.com/tjspoficial         www.linkedin.com/company/tjesp    
17/03/2023 (00:00)
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